Acórdão nº 9130643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 ART2 ART6 ART11 ART17 ART75 ART77.

Sumário: I - O princípio da literalidade e da abstracção respeita às relações mediatas entre obrigados cambiários, sendo oponíveis nas relações imediatas quer os vícios causais quer os factos modificativos, impeditivos ou extintivos fundados em convenção extra-cartular que funcionam como contra-pretensão, caso em que a livrança pode valer em termos diversos dos da sua literalidade havida por ferida de abuso no preenchimento. II - A excepção do...

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