Acórdão nº 9130699 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992

Data10 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ECON. DIR SEG.

Legislação Nacional: D 360/71 DE 1971/08/21 ART70 N1 N2. CCIV66 ART428 ART7 N3. DL 169/81 DE 1981/06/20 ART7 N1.

Sumário: O caucionamento de pensões emergentes de acidente de trabalho imposto pelo artigo 70, nºs. 1 e 2 do Decreto 360/71 de 21 de Agosto não pode ser...

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