Acórdão nº 9130677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992

Data10 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 ART806 ART561 ART829/A N4. CPC67 ART45 N1.

Sumário: I - A indemnização fixada em quantia certa por sentença transitada em julgado vence automaticamente os juros à taxa de 5% ao ano a acrescer aos de mora eventualmente fixados na sentença a contar do trânsito em julgado desta, valendo a respectiva decisão como título executivo por tais juros, de acordo com o nº 4 do artigo 829-A do Código Civil. II - Mas a sentença que...

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