Acórdão nº 9120727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR. DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/09/29 ART19 ART26 N2 ART1 N1 ART7 ART8. CPC67 ART455.

Sumário: I - A insuficiência económica para efeito da concessão do apoio judiciário afere-se em relação a todas as possibilidades económicas do requerente e não ao valor do seu quinhão em qualquer herança a que respeite o direito em causa, pois uma coisa é o eventual limite da sua responsabilidade substantiva como herdeiro e outra a sua própria capacidade económica para defesa de interesse seu, seja ele qual for. II - Em princípio, não deve conceder-se...

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