Acórdão nº 9150804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9130428 DE 1991/11/20.

Sumário: I - As amnistias são providências excepcionais. II - As disposições das leis de amnistia devem ser interpretadas nos seus precisos termos, só sendo lícito o recurso à interpretação declarativa e nunca à extensiva ou analógica. III - A amnistia...

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