Acórdão nº 9140505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

Data04 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1 ART562 ART483 ART798.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/25 IN RLJ ANO123 PAG252. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204. AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG148. AC STJ DE 1976/12/02 IN BMJ N262 PAG142. AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG212. AC RL DE 1988/10/18 IN CJ T4 ANOXIII PAG129.

Sumário: Na responsabilidade contratual opera também o dever de...

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