Acórdão nº 0309914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CEXP76 ART4 N1 N2 ART5 N1 ART60 ART61 N1 ART62 ART71. CCIV66 ART566. DL 491/82 DE 1982/11/16 ART2 ART3. DL 196/89 DE 1989/06/14 ART8 N1 A.

Sumário: I - O expropriante pode evitar a expropriação total desde que elimine os efeitos perniciosos da parcial; o interesse público, dominante na matéria, justifica de pleno que assim seja e parece dever entender-se que a expropriação total pode ser excluída mesmo depois de o expropriado justificadamente a ter requerido, desde que o expropriante indemnize quaisquer outros prejuízos oriundos da expropriação, aplicando-se por analogia a norma do artigo 566 do Código Civil. II - Integram matéria de facto todos os termos inteligíveis por um cidadão razoavelmente instruído, que entraram...

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