Acórdão nº 9120779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART403 N1.

Sumário: I - No arresto preventivo a lei contenta-se com a prova da mera probabilidade da existência do crédito em causa. II - Alegando o requerente do arresto ter sido induzido em erro pelo requerido quanto ao objecto do contrato- -promessa de compra e venda que com este celebrou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT