Acórdão nº 9130487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1131 ART1315 C.

Sumário: Existe o direito de resolução de contrato de comodato se o prédio se destinar a estabelecimento de mercearia e nele for instalado um...

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