Acórdão nº 9110881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART192 N1. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART13 N1. L 7/70 DE 1970/06/09 BI N1 BVII N3.

Sumário: Tendo sido concedida ao recorrente o beneficio de assistencia judiciaria, na modalidade de dispensa total de previo pagamento das custas, nos termos do artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 562/70 e Base I, n. 1, da Lei...

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