Acórdão nº 9140896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART123 PAR1. CP82 ART46 ART80 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG7. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG317.

Sumário: Em conformidade com a jurisprudencia uniforme e constante do Supremo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT