Acórdão nº 9120640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução27 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/24 IN BMJ N271 PAG294. AC RE DE 1979/11/06 IN BMJ N294 PAG410.

Sumário: I - Há falta de residência permanente, como causa de resolução de contrato de arrendamento para habitação, quando se prova que o arrendatário não cozinha, não prepara as refeições, não recebe os amigos nem a correspondência e não tem organizada qualquer actividade doméstica ou familiar no local arrendado. II - A noção de "familiares", prevista na alínea c) do número 2 do artigo 1093 do Código Civil, é a...

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