Acórdão nº 9140480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio fundado em factos que tambem o...

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