Acórdão nº 9210404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução26 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1 A B C N2 ART342 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. CPC67 ART516.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/15 IN RLJ ANO118 PAG84.

Sumário: I - Proposta acção de despejo antes do início da vigência do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro que aprovou o Regime do Arrendamento Urbano, e não sendo este diploma retroactivo, a relação material controvertida será regulada pela legislação...

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