Acórdão nº 9110705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO / APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO / CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART21 N1 ART553 N2 ART559 N2 ART618 N1 A ART635 N1 N2 ART636 ART637 N1. CCIV66 ART163 N1. CCOOP80 ART52 G.

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