Acórdão nº 9140632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5.

Sumário: Não ha recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relega para a sentença final o conhecimento do pedido ou de...

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