Acórdão nº 9150744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART815. D 5219 DE 1919/01/08 ART271 PAR2 IN DG DE 1919/03/08.

Sumário: I - O título executivo não é a obrigação exequenda mas o documento escrito donde a mesma consta. II - A obrigação exequenda é presumida pelo título executivo, pelo que compete ao executado-embargante alegar e provar quaisquer factos modificativos ou extintivos daquela obrigação. III - Nos empréstimos concedidos ao abrigo do Regulamento do...

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