Acórdão nº 0123700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1340. CPC67 ART371 N3. CRP84 ART1 ART2 N1 A ART3 N1 A N2 ART68 ART69 ART8 N1 N2 ART92 N1 A ART70 ART79 ART82 ART101 N4 ART148 N2.

Sumário: I - O registo de uma acção, visando o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio urbano com fundamento na acessão industrial imobiliária, não conduz ao reconhecimento do direito de propriedade sobre esse prédio, já que só o trânsito em julgado da sentença final poderá impor essa consequência definitiva. II - Existindo, segundo as regras do direito tabular, um outro edifício registado no mesmo terreno, há impossibilidade física da coexistência dos dois no mesmo local mas, se a questão da...

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