Acórdão nº 0121709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART17 ART28 N2 ART30 N1 ART146 ART517 N1 ART520 ART521. CCIV66 ART286.

Sumário: I - A prova por inquirição de testemunhas ( mesmo antecipada ) é uma prova constituenda e, assim, a lei não impõe que se faculte a sua impugnação à parte contrária, tanto no que toca à respectiva admissão como à sua força probatória. II - A necessidade da presença de ambos os cônjuges em determinadas acções é questão atinente à legitimidade e não à capacidade judiciária. III - O acto nulo praticado por um dos cônjuges pode ser atacado pelo outro cônjuge. IV - A legitimidade resulta da posição que as partes ocupam na relação material controvertida, tal como é invocada pelo autor e afere-se pelo seu cotejo com os fundamentos do pedido. V - Para poder ser decretada a nulidade de...

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