Acórdão nº 9120766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução20 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2078 ART2088 ART2089 ART2090.

Sumário: I - Ao cabeça de casal cabem apenas poderes de administração ordinária do património hereditário. II - Não se incluem nesses poderes o de intentar acção, contra terceiro, destinada ao reconhecimento de direito de propriedade da herança sobre...

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