Acórdão nº 9250321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1 A B C. RAU ART71 N1 A B. L 55/79 DE 1979/09/15 ART1 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/01/13 IN BMJ N303 PAG270.

Sumário: I - Necessitar do prédio não é sinónimo de querer, desejar ou pretender a sua entrega, traduzindo-se, antes, numa necessidade séria, real e actual de o senhorio precisar do prédio para a sua habitação. II - É necessário que o senhorio convença de que a sua pretensão corresponde a uma situação real de carência habitacional e que esta só pode ser auferida com a devolução da casa arrendada. III -...

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