Acórdão nº 9140380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

Data16 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3.

Sumário: A culpa do lesado na produção do acidente de viação afasta a presunção de culpa contida no artigo 503, n. 3 do Codigo Civil.

Reclamações:

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