Acórdão nº 9150574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

Data16 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N2 A ART1038 H B ART1022 ART1031 B ART1032 B ART1036 N1 ART428. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 N1 I N2 A ART11 N1 N2 C ART12 ART16 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/07/24 IN CJ ANOXI T4 PAG223.

Sumário: I - Não pode considerar-se injustificada e violadora do contrato de arrendamento, a saída dos réus do prédio arrendado por eles terem a possibilidade de realizar as obras de reparação dos...

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