Acórdão nº 9140585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1. DL 293/77 DE 1977/07/29 ART29. DL 321/B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 C ART1.

Sumário: I - A revogação de uma lei não pode ter como efeito a extinção dos direitos nascidos a sombra da lei revogada. II - Ao reduzir-se o contrato de arrendamento a parte habitacional e a parte sobrante do quintal arrendados...

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