Acórdão nº 0409570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

Data14 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N1 N2 ART411. CPC67 ART302 ART304 ART1409 ART1456 ART1457 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/05/08 IN BMJ N296 PAG406. AC RP DE 1980/01/22 IN CJ ANO1980 T1 PAG22. AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG168. AC STJ DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG235.

Sumário: I - No processo especial de fixação judicial de prazo não cabe apreciar da validade intrinseca do contrato, ou da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT