Acórdão nº 9140498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART65 N1 ART75. CCIV66 ART22 N1 ART52 ART55.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N350 PAG542.

Sumário: Por não contrariar a ordem jurídica do Estado Português deve confirmar-se a sentença...

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