Acórdão nº 9140379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2088 N1 ART236 ART1022 ART1089 ART2079 ART1052. CPC67 ART199.

Sumário: I - O cabeça de casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens da herança que deva administrar e que estes tenham em seu poder, podendo para tanto recorrer ao processo comum e tambem usar dos meios possessorios. II - É essencial ao conceito de locação a obrigação de proporcionar a outrém o gozo temporário duma coisa mediante retribuição. Assim, não é qualificável como misto e de prestação de serviços o contrato em que a...

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