Acórdão nº 9130559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART428 N3 ART433 N1 N2 N3 ART446 N1 ART818 N1.

Sumário: I - Se aquele que é obrigado a prestar caução não indicar, no requerimento inicial, todos os elementos referentes ao modo por que a quer prestar ( no caso, por fiança bancária ), designadamente a identidade do banco fiador, pode fazê-lo na resposta à impugnação quando esta incidiu apenas sobre tal omissão. II - Só depois...

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