Acórdão nº 9140610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART463 N3.

Sumário: Na acção especial de posse judicial, o recurso de apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.

Rec...

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