Acórdão nº 9120276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CRC78 ART99.

Sumário: I - Se o recurso, interposto de sentença que decretou o divórcio, for limitado às questões da culpa e da indemnização, pode cumprir-se desde logo o disposto no artigo 99 do Código de Registo...

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