Acórdão nº 9110821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução07 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART792 ART972. RAU ART56 N2.

Sumário: O recurso da sentença que não decretou o despejo tem efeito meramente devolutivo.

Recla...

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