Acórdão nº 9120363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução06 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127/65 DE 1965/08/03 B II N2. CCIV66 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/12/16 IN AD STA N304 PAG599.

Sumário: A aplicação do esquema de reparação de acidentes de trabalho previsto na Lei nº 2127, de 03/08/65, pressupõe a existência de um contrato...

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