Acórdão nº 9110446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992

Data06 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1419 N1 ART1421 N1 A N2 E ART1425 N2.

Sumário: I - A interligação de duas fracções contíguas e pertencentes ao mesmo condómino deixa incólume o título constitutivo da propriedade horizontal, pois só uma alteração de qualquer elemento prevenido nesse título obriga a sua autorização por escritura pública e ao acordo de todos os condóminos. II - Uma das funções do artigo 1421 do Código Civil é estabelecer por forma peremptória quais as partes do prédio em propriedade horizontal que ficam submetidas ao regime de compropriedade no que respeita ao seu uso ou aproveitamento; nessas partes do edifício compreendem-se os corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos e em geral as coisas que não sejam afectadas ao...

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