Acórdão nº 9120570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução06 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART3 N2.

Sumário: I - Em processo de expropriação, não é devida indemnização pelo prejuízo respeitante a servidão " non aedificandi " em terreno contíguo a auto-estrada. II - Essa...

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