Acórdão nº 9150441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992

Data06 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC61 ART280 ART281. CPT81 ART37. CIRC88 ART57 ART60 ART127 ART58 ART6 G ART94 N1. PORT DE 1975/07/09 IN BTE N26/75 IS PAG1174. DL 431/87 DE 1987/12/31 ART11. CCIV66 ART805.

Sumário: I - As pessoas singulares com rendimentos decorrentes do trabalho dependente pagas por uma entidade patronal estão dispensadas da apresentação da respectiva declaração para efeitos fiscais. II - Igual dispensa se verifica no respeitante ao manifesto dos juros por o artigo 6, alínea g) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, determinar a sua retenção na fonte. III - As diligências necessárias para o...

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