Acórdão nº 9110602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART953 ART2196 N1 N2. CPC67 ART712.

Sumário: 1- No caso de doação a favor de pessoa com quem o doador cometeu adulterio, o periodo de seis anos de separação de facto para que a doação não possa considerar-se nula deve ter por base, não a abertura da sucessão por morte do doador, mas a data da doação, pois so esta podera relevar para legitimar dentro de certos limites os actos de disposição do conjuge adultero. 2- Com efeito, produzindo a doação efeito juridico a partir da sua celebração, so podera ser considerada dentro de "certos limites" se ja existia aquela...

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