Acórdão nº 0122989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelANTAS DE BARROS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO Legislação Nacional: LULL ART70. CCIV66 ART323 N2.

Sumário: Quando o requerimento inicial, numa execução de letra de cambio, e apresentado em juizo oito dias antes do termo do prazo prescricional, os dois dias imediatos não são uteis e a segunda-feira seguinte e dia feriado, a prescrição...

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