Acórdão nº 0122895 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelANTAS DE BARROS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2325 PAR1. CCIV66 ART325 N1 N2 ART1265 ART1290 ART1292 ART1362.

Sumário: 1- Reconstruido o predio dos autores na vigencia do C. Civ. de 1867 e existindo nela, desde então, aberturas que eram havidas como frestas, as mesmas não foram executadas em contravenção do disposto no corpo do art. 2325 do referido diploma. 2- Assim, não prescrevendo tais aberturas contra o vizinho, este "podera a todo o tempo que queira, levantar a sua casa ou contra-muro, ainda que vede a luz das ditas aberturas". 3- Os autores eram, portanto, relativamente a essas aberturas meros possuidores precarios, que reconstruiram o seu predio em conformidade com as disposições legais. 4- Como detentores ou possuidores precarios, os...

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