Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9130159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART7 N1 A. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART2 N1.

Sumário: 1 - Tendo o arguido cometido a contravenção prevista no n. 1 do art. 7 da Lei n. 3/82, de 29 de Março, com referencia ao n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, dando-se como provado que apresentava uma T. A. S. de 0,85 g/l, que confessou os factos, que e a primeira vez que e julgado por ilicito estradal, e que utiliza o automovel como instrumento de trabalho, justifica-se a sua condenação na medida de inibição da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT