Acórdão nº 9110752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART198. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART24 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/03/12 IN BMJ N355 PAG437. AC RP DE 1987/01/28 IN CJ T1 ANOXII PAG258. AC RC DE 1984/06/13 IN CJ T3 ANOIX PAG102. AC STJ DE 1986/04/30 IN BMJ N356 PAG166.

Sumário: 1- Atribuir ao exame laboratorial, impossivel de realizar no caso, valor decisivo e exclusivo na determinação da natureza do produto, quando todos os indicios apontam para que se trata efectivamente de estupefacientes, e violar o art. 198 do C.P.P.29. 2- Provado que o R. vendeu, pelo menos durante o ano de .... a F...., em trinta ocasiões...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT