Acórdão nº 0124682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERENCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAçãO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 N2 ART669 A ART716 N1.

Sumário: Não e possivel a aclaração de um acordão quando a parte que se pretende seja esclarecida não foi objecto de recurso; e muito menos possivel e, mediante um mero...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT