Acórdão nº 9150144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Data12 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1543 ART1547 ART1549.

Sumário: Seria condenar em objecto diverso do pedido declarar, na sentença a existência de uma servidão de passagem constituída por usucapião quando foi pedida a declaração...

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