Acórdão nº 9150737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART2 ART19 ART66. CPC67 ART158 ART659 ART668 N1 B ART740 N3. CONST76 ART208 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/11/04 IN BMJ N303 PAG279. AC RP DE 1982/07/08 IN BMJ N319 PAG343. AC STA DE 1974/03/14 IN BMJ N239 PAG242.

Sumário: I - Os recursos em processos tutelares são processados e julgados como os agravos em matéria cível, cabendo ao tribunal fixar o respectivo efeito. II - Se a medida decretada no despacho recorrido supõe uma situação de perigo para os menores e orientando-se a jurisdição tutelar, fundamentalmente, pelos interesses destes, não é de atribuir efeito suspensivo ao recurso, mesmo que requerido. III - Tal efeito só é de atribuir quando, face à valoração da situação concreta, for de concluir que a execução imediata do despacho é...

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