Acórdão nº 9110723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1187 A ART1185 ART1251. CPC67 ART854 N1 ART843 N1 ART 855 ART424 N5 ART840 N1 ART 384 N1 ART 393 ART422 N1 ART456 N1.

Sumário: I- E inadmissivel e deve ser liminarmente rejeitado o procedimento cautelar que não depende de alguma causa, ja proposta ou a propor. II- O cumprimento dos deveres do depositario (de guarda, zelosa administração e apresentação dos bens que lhe foram confiados) pressupoe que seja ele, e não um terceiro, a possuir a coisa depositada e a ter sobre ela o poder caracteristico da posse. A posse do...

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