Acórdão nº 9120378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART52 ART55.

Sumário: 1 - Tratando-se de decisão proferida contra portugues, impõe-se a revisão de merito da sentença revidenda se, de acordo com as normas de conflitos do direito portugues, a questão devesse ser resolvida pelo direito privado portugues. 2 - Se, de acordo com as normas de conflitos do direito portugues - Arts. 52 e 55 do C. Civil - a lei aplicavel ao divorcio for...

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