Acórdão nº 0309963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART102 N1 N2 ART101 ART511 N1 ART653 N2 ART659 N3. CCIV66 ART236 N1 N2 ART237 ART238 ART2187.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/05/04 IN BMJ N227 PAG81. AC RP DE 1982/05/25 IN CJ T3 ANOVII PAG213. AC RP DE 1982/11/09 IN BMJ N321 PAG438. AC RE DE 1984/07/05 IN CJ T4 ANOIX PAG281.

Sumário: I - A interpretação dos negocios juridicos deve fazer- -se, em principio e num criterio objectivista, partindo da...

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