Acórdão nº 9130419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: D 37272 DE 1948/12/31 ART5 PAR2. L 2127 DE 1965/08/03 BXLIII N1 BXXIII N2. DL 49408 DE 1969/11/24 ART13 ART87. CCT DE 1983/02/28 IN BTE N11 ANO1983 IS 1983/03/22 CLAUSULA 32 N2 B.

Sumário: I- O acidente de trabalho, de que resultou a morte de um trabalhador, acontecido quando, juntamente com outros, se deslocava para o local de trabalho em transporte fornecido pela entidade patronal e verificado por o respectivo veiculo se ter despistado, não afasta o risco da seguradora. II- Se o acidente resultou unicamente do adormecimento do respectivo condutor, são irrelevantes para a exclusão do risco o não licenciamento do mesmo veiculo para o transporte de pessoas e ate, a possivel falta de condições de segurança em que...

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