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Acórdão nº 9120383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART322 N3. CCIV66 ART1405 N2 ART2078 N1 ART442 N3 ART755 N1 F ART754 ART220 ART289 ART291 ART875. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. CNOT67 ART89 A.

Sumário: I- A qualificação da posse, em nome proprio ou alheio, e questão de direito que tem de ser decidida perante a situação de facto verificada e não, necessariamente, de acordo com a qualificação que as Partes fazem. II- Em principio, o contrato-promessa, mesmo havendo tradição, não e susceptivel de transmitir a posse (em nome proprio) ao promitente comprador, uma vez que este, obtendo a entrega da coisa antes da efectivação do contrato prometido, so adquire o "corpus" da posse mas não o "animus possidendi", ficando assim na situação de mero detentor ou possuidor precario. No entanto podem configurar-se situações excepcionais em que o promitente comprador fica numa situação juridica de verdadeira posse, de possuidor em nome proprio. III- O direito de...

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