Acórdão nº 9110637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART53 N1 A ART54.

Sumário: Instaurada execução em tribunal incompetente, em razão do territorio, e não sendo arguida essa incompetencia, não se verifica obstaculo a cumulação de execuções, com fundamento em incompetencia territorial, pelo facto de o tribunal...

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