Acórdão nº 9150615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução25 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART140. CPC67 ART274 N2 A.

Sumário: I - Da decisão do Conservador do Registo Predial que recusa o registo de uma acção por não ser uma acção real cabe recurso para o Juiz da Comarca ou reclamação hierarquica. II - Não tendo havido recurso nem reclamação hierarquica, a dita decisão tem de ser acatada, designadamente dentro do processo em que a questão da obrigatoriedade do registo foi levantado...

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